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Decisão do STF mantém cotas de pessoas com Deficiência e aprendizes no mercado de trabalho!



Estamos muito felizes com a decisão do STF, que concluiu ontem o julgamento do tema 1046, que colocava em risco as cotas para as pessoas com deficiência e aprendizes no mercado de trabalho.

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A ação debatia a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas de trabalho que restringem direitos garantidos por lei. Nesse caso, questionava-se se um acordo coletivo poderia se sobrepor à lei de cotas, por exemplo.

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No entanto, o relator Gilmar Mendes afirmou que a discussão da ação "não abrange a validade de políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência e dos jovens e adolescentes no mercado de trabalho, que são definidas em legislação específica". O voto do relator foi acompanhado pela maioria dos Ministros do STF.

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Hoje podemos comemorar esse reconhecimento da importância da Lei de Cotas, que já garantiu e garante o emprego de milhões de brasileiros com deficiência.

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Fonte: Senadora Mara Gabrilli

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