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  • Foto do escritorAndef Niterói

Justiça autoriza saques do FGTS a famílias de crianças autistas


Famílias que têm dependentes com Transtorno do Espectro Autista têm conseguido na justiça o direito de sacar o saldo do FGTS. O transtorno não está entre as hipóteses previstas na lei que autorizam o trabalhador a usar o fundo, mas os tribunais entendem que é possível retirar o dinheiro para ajudar nas despesas para cobrir o acompanhamento profissional.

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No início de março, o TRF-3, que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, confirmou uma sentença neste sentido. A decisão foi unânime e determinou que a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, liberasse o saque para o pai de um menino autista.

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O entendimento do tribunal não está isolado. Toso os cinco tribunais federais têm decisões autorizando o saque do FGTS para famílias com dependente autista. O STJ, responsável por uniformizar a jurisprudência federal, não tem julgamento específico sobre casos envolvendo FGTS para dependente autista, mas já decidiu que a lista de doenças trazida na lei é apenas exemplificativa – e, portanto, admite situações não descritas.

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Fonte: Folha de São Paulo

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