16 Anos da Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha completa 16 anos na defesa dos direitos das mulheres! . No dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006) completa 16 anos com avanços no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sancionada em 2006, ela define que esse tipo de violência é crime, pune com mais rigor os agressores e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. “A Lei é conhecida internacionalmente por se tratar de um instrumento le