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Aprovado! PL 5.149/2020


O PL 5.149/2020 estende por mais cinco anos o prazo para compra de carros com desconto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência e motoristas profissionais. O projeto segue agora para a Câmara.


O texto, relatado pelo senador @romariofaria altera a vigência do incentivo fiscal, que deixaria de existir no final de 2021, por meio de alterações na Lei 8.989, de 1995 (que dispõe sobre a isenção do IPI) e da Lei 13.146, de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, relatada por mim quando ainda era deputada Federal.


Autoria: Senadora @maragabrilli

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