Esclerose Múltipla, 8 direitos que você precisa saber!
8 Direitos que você, que tem esclerose múltipla, precisa saber!
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1 - TRATAMENTO MÉDICO INTEGRAL E RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PORTARIA 391 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE);
2 - PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS (LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 E CÓDIGO DE PROCESSOS CIVIL);
3 - LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 E CÓDIGO DE PROCESSOS CIVIL (LEI FEDERAL Nº 12.212/2010);
4 - ISENÇÃO E PRIORIDADE NA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (LEI FEDERAL Nº 7.713/88 E LEI FEDERAL Nº 13.146/2015);
5 - RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO E PROCESSO SELETIVOS (LEI FEDERAL Nº 8.112/90 E DECRETO FEDERAL Nº 9.508/2018);
6 -AUXÍLIO-DOENÇA (LEI FEDERAL Nº 8.213/91);
7 - SAQUE DO FGTS (DECRETO FEDERAL N° 9.348/18);
8 - PASSE LIVRE EM ÔNIBUS, TREM OU BARCA (LEI FEDERAL Nº 8.899/1994).
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30 de Maio - Dia Mundial da Esclerose Múltipla
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