Você sabe o que é a NBR9050?
O que é a ABNT NBR 9050?
.
Criada em 1985 pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a Norma Brasileira Regulamentadora 9050 define os aspectos relacionados às condições de acessibilidade.
O objetivo de NBR 9050 é proporcionar à maior quantidade possível de pessoas segurança no uso de equipamentos. Independente de idade, estatura ou limitação de mobilidade, a NBR 9050 preconiza o trabalho em um ambiente seguro.
.
Entre as determinações estabelecidas na NBR 9050 estão:
• Desenho universal;
• Barreira arquitetônica;
• Tecnologia assistiva;
• Espaço para circulação de cadeiras de rodas;
• Sinalização vertical e horizontal;
• Rampas de acesso;
• Plataforma elevatória;
• Características de piso;
• Informações em Braile;
• Banheiros acessíveis;
• Estacionamento.
.
Quem regulamenta e fiscaliza o cumprimento da NBR 9050?
.
O principal responsável pelo atendimento às exigências da Norma de Acessibilidade é quem assina o projeto arquitetônico da edificação ou obra. A princípio, espera-se que esse profissional siga os preceitos do texto regulamentador por vontade própria.
Por isso, a fiscalização do atendimento à NBR 9050 é feita pelo CREA. A entidade faz esse controle por meio da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do projeto.
Desde 2004 a promoção da acessibilidade é lei, regulamentada pelo Decreto 5.296. Além dele, há a chamada Lei de Inclusão, de 2015, complementa o arcabouço legislativo do tema.
.
É importante lembrar que a acessibilidade se baseia em três elementos principais que devem ser observados em projetos novos ou antigos: autonomia, conforto e segurança.
.
Que façamos os nossos direitos serem cumpridos!
.
.
.